Questões de concursos sobre "Lei 11.494 de 2007 - Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB" | Legislação Federal - página 1

O Art. 9o da Lei 11.494/2007 estabelece que “Para os fins
da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão
consideradas exclusivamente as matrículas presenciais
efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar
mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.”

 Avalie então se as seguintes afirmativas estão corretas, de
acordo com a referida lei:

 I. Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os
Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente
as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária,
conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal,
observado o disposto no § 1o do art. 21 desta Lei.
II. Serão consideradas, para a educação especial, as
matrículas na rede regular de ensino, em classes
comuns ou em classes especiais de escolas regulares,
e em escolas especiais ou especializadas.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão,
no prazo de 90 (noventa) dias da publicação dos dados
do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar
recursos para retificação dos dados publicados.

 Está correto o que se afirma em:

O Art. 7o da Lei 11.494/2007 estabelece que a parcela da
complementação da União, a ser fixada anualmente pela
Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção
II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento)
de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos
por meio de programas direcionados para a melhoria da
qualidade da educação básica, na forma do regulamento. 
 Avalie se, para a distribuição dessa parcela de recursos
da complementação aos Fundos de âmbito estadual
beneficiários da complementação nos termos dessa Lei,
serão levados em consideração os seguintes parâmetros:

 I. A apresentação de projetos em regime de
colaboração por Estado e respectivos Municípios ou
por consórcios municipais.
II. O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao
esforço de habilitação dos professores e aprendizagem
dos educandos e melhoria do fluxo escolar.
III. O esforço fiscal dos entes federados.
IV. A vigência de plano estadual ou municipal de
educação aprovado por lei.

 Estão corretos:

A Lei 11.494/2007 institui no âmbito de cada Estado
e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil.

 De acordo com o Art. 22, pelo menos o seguinte percentual
dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério
da educação básica em efetivo exercício na rede pública:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda
Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei
nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o
Fundeb é correto afirmar que: 

O FUNDEB, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de
2006, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e, no âmbito
desta Corte, através da Resolução TC n° 243, de 13 de setembro de 2007, sendo uma
das mais importantes fontes de financiamento das ações da Educação Básica. O
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação foi criado para pagar os “profissionais do
magistério da Educação Básica” quem são estes profissionais: 

De acordo com o Artigo 7o
da Lei Federal 11.494/07
estabelece que a parcela da complementação da União, a
ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental
de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei,
limitada a até:

No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:

A Lei 11.494/2007 institui, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 

De acordo com essa lei, a instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: 

I. Pelo menos ____ do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de ____ desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;
 II. Pelo menos ____ dos demais impostos e transferências.

 As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por: