Questões de concursos sobre "Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal" | Legislação Federal - página 1

De acordo com a LC n
o 101/2000, a despesa
com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder,
considerado a receita corrente líquida em cada período
de apuração, o percentual de: 

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar
no
101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a
data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas
penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias,
o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as

Diante das normas de controle dos limites de endividamento impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:


I. A antecipação de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é equiparada a uma operação de crédito,
porém, poderá ser realizada, desde que o ente esteja dentro do seu limite legal de endividamento.
II. Não se equipara à operação de crédito a confissão de dívida do Ente da federação.
III. Via de regra, a dívida pública consolidada refere-se àquela de longo prazo, diante disto as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses, cuja receita tenha constado do orçamento, não integram a dívida pública consolida.
IV. Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará proibido de receber
as transferências voluntárias da União ou do Estado.

V. Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará proibido de
receber as transferências constitucionais da União e do Estado.

 Está correto o que se afirma APENAS em 

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere:

I. A repartição dos limites para o poder judiciário nas esferas federais e estaduais é de 6%, enquanto que nas municipais é
de 3%.

II. A repartição dos limites para o legislativo federal é de 2,5%, no estadual é de 3% e no municipal é de 6%, sendo que
nestes percentuais devem ser inclusos os gastos de pessoal dos Tribunais de Contas.
III. A repartição dos limites para o poder executivo na União e nos Estados é de 49% enquanto que no poder executivo
municipal é de 54%.

 Está correto o que se afirma APENAS em 

    O governador de determinado estado da Federação
pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio
de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração
de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes
orçamentárias.

 Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de
Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido
observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis
é que o projeto

Siglas Utilizadas:


CTN − Código Tributário Nacional.
ICMS − Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação.
IE − Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

IGF − Imposto sobre grandes fortunas.

II − Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

IOF − Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
IPI − Imposto sobre produtos industrializados.
IPTU − Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA − Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

IR − Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
ISS ou ISSQN − Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
ITBI − Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
ITCMD ou ITCD ou ICD − Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
ITR − Imposto sobre propriedade territorial rural. 

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará
forte redução na arrecadação desse tributo.

 Com base no que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá
ser feita, 

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.

Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de responsabilidade Fiscal estabelece algumas proibições e permissões quanto às operações de crédito
no setor público. Dentre essas proibições e permissões, é incorreto afirmar:  

“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título,
aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e
serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros”. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, esse conceito faz referência à(ao) 

Em relação às despesas com pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal em seu artigo 19 estabelece os limites
dessas despesas e determina que não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida, em cada
período de apuração, e em cada ente da federação. Nesse sentido, pode-se afirmar que para a(os)