Questões de concursos sobre "Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas" | Legislação Federal - página 1

O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.

O juiz poderá decidir pela formação do colegiado para a prática de qualquer ato processual, exceto para a concessão de liberdade condicional.

As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.

As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.

Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.