Questões de concursos sobre "Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS" | Legislação Federal - página 1

Considere a seguinte situação hipotética:

O Congresso Nacional, por iniciativa de parlamentar, aprovou Projeto de Lei Ordinária que extingue cargos públicos dos
Conselhos Regionais de Enfermagem, majora a remuneração do seu quadro de servidores, altera o plano de carreira para
a progressão e promoção dos servidores públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem e suspende a realização de
concursos públicos para os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país. Submetida à análise do Presidente da
República, este veta totalmente o Projeto, por considerá-lo inconstitucional, encaminhando-o novamente ao Poder
Legislativo.

Quanto ao projeto proposto e sua tramitação legislativa, assinale a alternativa correta.

A Resolução COFEN Nº 0507/2016 instituiu e implementou o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Anexo à Resolução encontra-se o código, que, em seu Capítulo II, trata das
penalidades e proibições. Mais especificamente, o artigo 2º desse Capítulo II estabelece que são penalidades disciplinares
a advertência, a suspensão, a demissão e a destituição de cargo ou função comissionada, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º
descrevem as faltas administrativas passíveis das referidas penalidades disciplinares. Com base no exposto, assinale 1
entre os parênteses se a falta administrativa for passível de advertência por escrito, 2 se for passível de suspensão e 3 se
for passível de demissão.

( ) Delegar a pessoa estranha à repartição pública, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua
competência e responsabilidade.
( ) Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
( ) Recusar fé a documentos públicos.
( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
( ) Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal
de expediente.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta, de cima para baixo.

Qual o nome do instrumento destinado a apurar a responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo/emprego em que se encontre investido?

O Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem trata, dentre outros
temas, de direitos e deveres dos empregados. De acordo com esse código, é direito do empregado:

Conforme o Código de Ética dos profissionais de enfermagem reformulado em 2007 pela Resolução COFEN - 311, que passou a vigorar em 12 de maio de 2007, analise as afirmativas relacionadas às responsabilidades e deveres da equipe de enfermagem e marque a alternativa INCORRETA:

Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Diante de uma dessas ocorrências, qual penalidade é de competência exclusiva do Conselho Federal de Enfermagem? 

Com relação à ética e a Legislação Profissional, marque a alternativa INCORRETA: