Q195635 - CETAP Técnico em Informática 2015
Assuntos: Legislação do Estado do Pará
A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dfvida liquida e certa, ) cuja certidão tern eficácia: