Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de
Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar
n° 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz
elencada no respectivo artigo 2° . Essa diretriz refere-se à (ao)

Accepted Answer

proibição de criar, majorar ou estender qualquer
benefício ou serviço sem a correspondente fonte de
custeio total.

Answer

vedação do pagamento de benefícios mediante
convênios e consórcios.

Answer

caráter democrático da gestão administrativa, com
participação de representantes do poder público
estadual e dos respectivos segurados.

Answer

pleno acesso dos segurados às informações relativas
à gestão do regime e à participação de representantes
dos servidores públicos e dos militares, ativos e
inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão
em que os respectivos interesses sejam objeto de
discussão e deliberação.

Answer

identificação e à consolidação, em demonstrativos
financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e
variáveis dos segurados e dependentes, dos demais
encargos incidentes sobre proventos e pensões.

Q198190 - IADES Analista Previdenciário 2018