Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Com relação à forma de fiscalização e aplicação de
penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de
passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A fiscalização dos serviços é de competência da
Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante
convênios celebrados com órgãos governamentais
federal, estadual ou municipal.

Answer

A aplicação de penalidade será determinada pelo
agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso
ao diretor geral no prazo de 10 dias.

Answer

No caso de erro ou engano no preenchimento do auto
de infração, o agente deverá inutilizar tal auto e sustar
a respectiva tramitação, devendo lavrar novo auto
de infração.

Answer

O auto de infração prescinde da descrição do ato
infrativo e do respectivo enquadramento legal, pois
caberá à autoridade julgadora qualificar o referido ato.

Answer

A Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) terá acesso
somente aos dados públicos e aos balanços regularmente
publicados pelas empresas, uma vez que os dados
técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos
operadores estão protegidos pelo sigilo.

Q198193 - IADES Especialista em Regulação 2018