Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Amapá" | Legislação Estadual - página 2

de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado. 

do Governador ou do Vice-Governador do Estado.  

de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. 

do Tribunal de Justiça do Estado. 

de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado

leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. 

medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. 

medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.  

medidas provisórias, leis delegadas e resoluções. 

medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos. 

Presidente do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum. 

Vice-Presidente do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum. 

Corregedor-Geral do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum. 

Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.  

Presidente do Conselho Superior dos Juizados Especiais ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum. 

Empresa de construção civil promove saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, destinados a terceiros.

Empresa concessionária do serviço público fornece água potável encanada para os proprietários de imóveis localizados na zona urbana de Macapá/AP.

Distribuidora de petróleo localizada no Estado do Amapá vende combustível para consumidor localizado em São Paulo.

Transportadora "X" Ltda., com sede em Manaus/AM, transporta móveis e utensílios de sua propriedade, de seu escritório localizado em Macapá/AP para outra dependência da empresa localizada em Belém/PA.

Sociedade empresária "Y" fornece, para embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no Brasil, produtos industrializados de origem nacional destinados a consumo da tripulação ou passageiros e ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave.

apenas I e II.

apenas I, II e V.

apenas II, III e V.

apenas II, IV e V.

todas as afirmativas.

proteção à família, à natalidade, à infância, à adolescência e à velhice.

amparo às crianças, aos adolescentes e aos idosos carentes.

acompanhamento e orientação aos superdotados e paranormais.

proteção, orientação e amparo ao migrante, facilitando sua adaptação.

pagamento módico pelos serviços funerais aos carentes.

promover a formação dos policiais militares e demais servidores públicos responsáveis pela segurança no trânsito, para habilitação ao atendimento das necessidades do portador de deficiência.

a instituição de escolas particulares para atendimento especializado aos deficientes físicos, mentais, sensoriais e superdotados.

criar programas de assistência integral para deficientes aptos ao trabalho.

celebrar convênios com empresas que atuam na formação de recursos humanos com vistas à formação para o trabalho e o lucro aos portadores de deficiência.

determinar aos Municípios que adquiram equipamentos que permitam a correção, a diminuição ou a superação das limitações dos portadores de deficiência de suas respectivas sedes.

à criança e ao idoso é garantida a prioridade em receber proteção e socorro, em circunstâncias urgentes apenas, e preferência no atendimento por órgão público de qualquer Poder.

cabe ao Poder Público apoiar e estimular a criação de associações civis de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para que funcionem como centros de estudos na busca permanente da garantia dos direitos dos mesmos, fiscalizando as ações programáticas a eles relativas.

cabe ao Poder Público priorizar e desenvolver programas especiais de atendimento à criança e ao adolescente acolhidos em família substituta.

não compete ao Estado destinar recursos à assistência materno-infantil.

a prevenção da dependência de drogas e afins é dever da família e da União, que prestará atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de tais substâncias.

oferta de lotes urbanizados dotados de infra-estrutura básica.

utilização prioritária de mão-de-obra local na execução dos projetos habitacionais.

promoção e execução de programas de construção de moradias populares.

atendimento prioritário às famílias de classe média.

melhoria das condições da habitação e de saneamento básico nos conjuntos habitacionais.

a destituição do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá por proposta do Chefe do Poder Executivo; por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar.

o Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.