Questões de concursos sobre "Legitimação-Regularização de Posse Agrária" | Direito Agrário - página 2

Pelo princípio constitucional de autonomia dos Estados da Federação brasileira, o Estado do Pará tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária.

A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas federais só pode ser feita mediante concessão do direito real de uso.

É suficiente para a desapropriação de latifúndio rural, visando à implementação da política de reforma agrária, perícia comprobatória de GEE (grau de eficiência na exploração da terra) inferior ao que ele pode e deveria produzir.

Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina seja ela executada, preferentemente, sobre terras de domínio público.

Antes da transferência de domínio registrada no Ofício de Imóveis, nenhum cadastrado beneficiário da política de reforma agrária, poderá se imitir na posse do imóvel rural à qual foi administrativamente reconhecido como habilitado.

áreas urbanas e gleba somente, se nesta o perímetro estiver georreferenciado.

áreas rurais e gleba somente, se nesta o perímetro respectivo estiver mapeado.

áreas rurais e urbanas somente, se nestas o perímetro respectivo estiver mapeado.

áreas urbanas, rurais e gleba, se nesta o perímetro respectivo estiver georreferenciado.

gleba, áreas rurais e urbanas, se nestas o perímetro respectivo estiver georreferenciado.

10 de fevereiro de 2009.

10 de fevereiro de 2010.

31 de dezembro de 2007.

31 de dezembro de 2008.

31 de dezembro de 2009.

leilão aos municípios interessados.

doação aos municípios interessados

expansão dos municípios interessados

empréstimo aos municípios interessados.

venda direta aos municípios interessados.

em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até vinte anos.

em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até cinco anos

em prestações mensais e sucessivas e será resgatado em até dez anos.

em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até quinze anos

em prestações mensais e sucessivas e será resgatado em até trinta anos.

dez módulos f iscais, não superiores a mil hectares.

vinte módulos fiscais, não superiores a dois mil hectares.

cinco módulos fiscais, não superiores a quinhentos hectares.

quinze módulos fiscais, não superiores a mil e quinhentos hectares.

vinte e cinco módulos fiscais, não superiores a doismil e quinhentos hectares.

por qualquer advogado.

somente por pessoa física.

somente por pessoa jurídica.

por qualquer pessoa física ou jurídica.

somente pormembro doMinistério Público.

A assistência social aos desamparados.

O direito social à moradia.

O pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.