Q286306 - FUNCAB Nível Superior 2014

Assuntos: Legitimação-Regularização de Posse Agrária
A Portaria MDA nº 80/2010 estabelece procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo INCRA, decorrente de regularização fundiária em áreas rurais da União e do INCRA no âmbito da Amazônia Legal, até:
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