Q286307 - FUNCAB Nível Superior 2014

Assuntos: Legitimação-Regularização de Posse Agrária
A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre pormeio de:
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