Q286308 - FUNCAB Nível Superior 2014

Assuntos: Legitimação-Regularização de Posse Agrária
A Portaria SERFAL nº 1, de 19 de maio de 2010, ao definir a forma de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Legal, determina que o valor do imóvel será pago pelo beneficiário da regularização fundiária:
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