Disciplinas Legislação Federal Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos Questões de concursos sobre "Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos" | Legislação Federal - página 3 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q214080 - Dédalus Concursos Fiscal 2018
Leia com atenção:
Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
Considerando o artigo acima, presente na Lei nº 4.886/65, assinale a alternativa correta sobre as cláusulas “del credere”:
A)A cláusula “del credere ” funciona como garantia de tempo máximo para a realização de um determinado contrato.
B)A cláusula “del credere ” é equivalente ao instituto ou previsão por parte do contratante ou do representado em descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.
C)A cláusula “del credere ” é equivalente ao intuito ou previsão por parte do contratante ou do representado em pagar comissão máxima equivalente à 20% do valor total da venda ou do contrato realizado.
D)A cláusula “del credere ”, é utilizada para ofertar ao representante comercial, premiações extras, por cumprimento de metas em fechamento de contratos.
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Q214082 - Dédalus Concursos Fiscal 2018
Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
A)A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.
B)A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.
C)A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial.
D)A condenação parcial ou temporária por crime considerado infamante.
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Q214084 - Dédalus Concursos Auxiliar administrativo 2018
Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, compete privativamente, ao Conselho Federal:
A)Escolher por nomeação, através do presidente do Conselho Federal, os presidentes dos Conselhos Regionais.
B)Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos, somente de pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados.
C)Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.
D)Elaborar regimentos de trabalho externo.
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