Q212886 - INAZ do Pará Assistente Jurídico - Advocacia 2018

Assuntos: Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos
Os Conselhos Regionais detêm uma série de competências. Qual alternativa abaixo contempla uma competência que não é atribuída aos Conselhos Regionais, conforme refere a Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10)?
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