Em se tratando das penalidades impostas ao representante comercial faltoso, NÃO podemos afirmar que:
A suspensão do exercício da atividade de representante ou o cancelamento do registro acontecerá somente em casos de reincidências ou faltas graves.
A aplicação de multa resulta na importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.
As penas disciplinares são aplicadas após processo regular, com prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
Deve ser assegurado ao acusado o amplo direito de defesa, a partir do momento da ciência da denúncia.