Q212887 - INAZ do Pará Assistente Jurídico - Advocacia 2018

Assuntos: Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos
A Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10) regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Considerando-se esta Lei, qual o prazo que deverá ser cumprido para o devido registro nos Conselhos Regionais a contar da data em que os representantes forem instalados em suas atividades?
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