Q210162 - COSEAC Especialista em Regulação 2009

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;

a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;

o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;

a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público