Q210687 - ESAF Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 2016

Considerando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe sobre a
criação de carreiras e organização de cargos efetivos das
autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras,
são atribuições específicas do cargo de Especialista em
Regulação de Aviação Civil, exceto:
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