Disciplinas Legislação Estadual Lei nº 400 de 1997 - consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá Questões de concursos sobre "Lei nº 400 de 1997 - consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá" | Legislação Estadual - página 3 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 400 de 1997 - consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q197627 - FGV Fiscal da Receita Estadual 2010
A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.
A)Constituir o único bem de espólio.
B)Ser prédio de residência.
C)O de cujus haver sido servidor público estadual.
D)Valor do bem não ultrapassar 20.000 UPF/AP.
E)Concorrer, no inventário, apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.
Responder
Q197628 - FGV Fiscal da Receita Estadual 2010
À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública:
A)estadual ou municipal, tenha ou não se verificado fato configurador de crime.
B)estadual, apenas, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.
C)federal, estadual ou municipal, apenas no caso em que se tenha verificado fato configurador de crime.
D)federal, estadual ou municipal, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.
E)federal, estadual ou municipal, encerrando de imediato a ação fiscal com lavratura de auto de infração para aplicação da multa prevista para os casos de embaraço ao procedimento fiscal.
Responder
Q197629 - FGV Fiscal da Receita Estadual 2010
Analise as afirmativas a seguir.
A)se somente a afirmativa I estiver correta.
B)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Responder
Q197630 - FGV Fiscal da Receita Estadual 2010
Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:
A)o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar.
B)o importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
C)o adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
D)o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada.
E)os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito.
Responder
Q197631 - FGV Fiscal da Receita Estadual 2010
Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:
A)há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário situar-se fora do Estado.
B)há incidência do ICMS, no caso de o estabelecimento destinatário situar-se dentro ou fora do Estado.
C)há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário desenvolver atividade comercial.
D)não há incidência do ICMS, pois tal transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não implica mudança da titularidade da mercadoria.
E)não há incidência do ICMS, salvo se a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Responder
Q197632 - FGV Fiscal da Receita Estadual 2010
Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.
A)A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
B)O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.
C)Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.
D)A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.
E)Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.
Responder
Q197653 - FGV Auditor da Receita do Estado 2010
É sujeito passivo responsável pelo IPVA:
A)o alienante do veículo, solidariamente, pelo imposto relativo a exercício posterior à venda do mesmo, no caso de não comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito.
B)o adquirente do veículo, solidariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago, ou quando não comunicar a transferência.
C)qualquer pessoa, subsidiariamente, que concorrer com atos ou omissões para o não pagamento do imposto.
D)o adquirente do veículo por via de arrematação em hasta pública, subsidiariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago.
E)o alienante do veículo, solidariamente, que, mesmo depois da venda, manteve-se na posse do mesmo.
Responder
Q197654 - FGV Auditor da Receita do Estado 2010
A respeito das modalidades de sujeição passiva do ICMS descritas a seguir, correlacione os itens a seguir:
A)4, 1, 2, 3.
B)2, 1, 4, 3.
C)4, 2, 3, 1.
D)2, 3, 4, 1.
E)1, 4, 3, 2.
Responder
Q197655 - FGV Auditor da Receita do Estado 2010
A fiscalização tributária amapaense verificou, no Registro de Entradas de certo contribuinte, a escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de comunicação por ele utilizados, com o lançamento do respectivo ICMS na coluna "Imposto Creditado".
A)tais serviços eram indispensáveis à atividade exercida pelo contribuinte.
B)o contribuinte desenvolvia atividade exclusivamente industrial.
C)o contribuinte desenvolvia atividade comercial, mas a apropriação ocorrera depois de 1º de janeiro de 2009.
D)tais serviços foram utilizados na execução de serviços da mesma natureza.
E)não existe restrição legal alguma acerca do aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao recebimento de serviços de comunicação.
Responder
Q197656 - FGV Auditor da Receita do Estado 2010
Assinale a única afirmativa em que se descreve uma hipótese de incidência de ICMS devido ao Estado do Amapá:
A)Empresa de construção civil promove saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, destinados a terceiros.
B)Empresa concessionária do serviço público fornece água potável encanada para os proprietários de imóveis localizados na zona urbana de Macapá/AP.
C)Distribuidora de petróleo localizada no Estado do Amapá vende combustível para consumidor localizado em São Paulo.
D)Transportadora "X" Ltda., com sede em Manaus/AM, transporta móveis e utensílios de sua propriedade, de seu escritório localizado em Macapá/AP para outra dependência da empresa localizada em Belém/PA.
E)Sociedade empresária "Y" fornece, para embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no Brasil, produtos industrializados de origem nacional destinados a consumo da tripulação ou passageiros e ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave.
Responder