Q197655 - FGV Auditor da Receita do Estado 2010

Assuntos: Legislação do Estado do AmapáLei nº 400 de 1997 - consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá
A fiscalização tributária amapaense verificou, no Registro de Entradas de certo contribuinte, a escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de comunicação por ele utilizados, com o lançamento do respectivo ICMS na coluna "Imposto Creditado".

De forma legal e correta, a autoridade fazendária deu por válida tal apropriação, porquanto:
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