Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Accepted Answer

O de cujus haver sido servidor público estadual.

Answer

Constituir o único bem de espólio.

Answer

Ser prédio de residência.

Answer

Valor do bem não ultrapassar 20.000 UPF/AP.

Answer

Concorrer, no inventário, apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.

Q197627 - FGV Fiscal da Receita Estadual 2010