Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.

Answer

Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.

Answer

Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.

Answer

Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.

Q199213 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Técnico de enfermagem 2013