Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão observados, entre outros critérios, o da “impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado”.

Esse critério significa que______________________

Assinale a alternativa que completa a frase.

Accepted Answer

uma vez instaurado o processo, é dever da Administração dar-lhe andamento, independentemente de manifestação do interessado.

Answer

o processo deve obedecer a forma solene e oficial.

Answer

o processo deve tramitar em diferentes instâncias.

Answer

durante a tramitação do processo, o interessado poderá apresentar novos requerimentos, sem prejuízo do pedido original.

Q199211 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Técnico de enfermagem 2013