Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:

Accepted Answer

60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução

Answer

30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.

Answer

60 dias, impror rogáveis, contados da sua instauração

Answer

30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.

Q198643 - FUNCAB Direito 2014