Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em

Accepted Answer

Salvo presumida má-fé.

Answer

O prazo é contado da data em que foi praticado.

Answer

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

Answer

Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

Q198856 - FUMARC Titular de Serviços de Notas e de Registros 2012