Q198331 - FAPERP Analista Judiciário - Contabilidade 2012
A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do
Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e
Exercício, determina que:
A)a duração da jornada de trabalho semanal poderá
ser diminuída, dependendo da assiduida-de,
responsabilidade e produtividade do servidor
público no desempenho de seu cargo.
B)ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o
cargo de provimento efetivo, iniciará estágio
probatório de cento e oitenta dias, durante os quais
será avaliado quanto à aptidão e a capacidade de
desempenho do cargo.
C)a jornada máxima semanal de trabalho é de
quarenta e quatro horas, respeitada duração
mínima e máxima, de seis a oito horas diárias, com
exceção à duração de trabalho estabelecida em leis
especiais, e aos ocupantes de cargos em comissão
ou função de confiança.
D)o servidor habilitado em concurso público,
empossado em cargo de provimento e aprovado em
estágio probatório, adquirirá estabilidade após 2
anos de efetivo exercício no serviço público.
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