Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)" | Legislação Estadual - página 2

A vinculação a escritório de advocacia.

As atividades mercantis.

As atividades político-partidárias.

A candidatura a mandato eletivo.

Todas as opções acima estão corretas.

é limitada pelo teto fixado na CF para o serviço público estadual.

será paga integralmente ao servidor, sem desconto de faltas ao serviço.

é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais estipuladas por portaria do órgão competente.

é irredutível, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A promoção do servidor público suspende a contagem do tempo de exercício.

A entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

A entrada em exercício acontecerá no prazo máximo de quinze dias contados da posse. 

Se não entrar em exercício dentro do prazo previsto na lei, o servidor será demitido do cargo.

O regime semanal de trabalho é de, no máximo, quarenta horas, respeitadas a duração diária mínima de quatro horas e a máxima de oito horas.

 I.

II e III. 

II.

I e II.

I e III.

I apenas. 

II apenas. 

I, II e III.

II e III apenas. 

III apenas.

João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo contra seu subordinado, devendo ser aquele chefe, nos termos que proclama a Lei Complementar Estadual nº 58/03, o presidente da comissão responsável pela instrução do processo. Serão, também, designados mais dois servidores para compô-la, e todos os membros lotados nos quadros da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.

João Malaquias poderá apenas repreender a atitude cometida por Jucelino Mustafá, sem necessidade de abertura de um processo administrativo disciplinar, já que não se trata de uma ação com grandes perdas financeiras para a administração estadual, fazendo registrar tal admoestação na ficha funcional do servidor.

Jucelino Mustafá não será punido pela administração, pois tal atitude, apesar de ser eticamente condenável, não trouxe qualquer prejuízo de grande monta para o Estado da Paraíba. Além disso, nos termos verificados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, não é possível ser condenado em processo administrativo por condutas infracionais que foram totalmente reparadas voluntariamente pelo próprio infrator em um pequeno espaço de tempo, como foi o caso em questão.

João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo disciplinar contra Jucelino Mustafá, mesmo sabendo que a motivação para a atitude de seu subordinado era justificável, pois, caso aquele assim não o fizesse, poderia ser imputado um processo administrativo contra ele, por omissão.

Jucelino Mustafá, em razão de ser servidor ainda em estágio probatório, deverá ser processado administrativamente, e essa condição ensejará um agravamento de sua punição, caso seja condenado. Além disso, por ser um servidor ainda naquela qualidade, o processo será mais simplificado para que a apuração seja mais célere.