Constituem proibições em relação ao servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, EXCETO:
Ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
Retirar quaisquer documentos da repartição, com anuência prévia da autoridade competente.
Recusar fé a documentos públicos.
Coagir subordinados a se filiarem a associações.
Aceitar pensão de Estado estrangeiro.