Questões de concursos sobre "Constituição do Estado de Roraima" | Legislação Estadual - página 3

É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado; 
III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade; 
IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apenas estão CORRETOS os itens:

A Constituição do Estado de Roraima prevê
expressamente que, nas atividades produtivas a
serem desenvolvidas no Território Estadual,
observar-se-ão os seguintes princípios, exceto: