Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de

Accepted Answer

representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.

Answer

mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.

Answer

mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.

Answer

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual

Answer

revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Q199648 - FCC Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual 2015