Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei
orçamentária à Assembleia Legislativa. Em sua justificativa,
informou que o projeto tinha sido objeto de ampla discussão com
a sociedade civil e os demais poderes e instituições autônomas, o
que inviabilizava a apresentação de emendas parlamentares, isso
sob pena de grave prejuízo para o interesse público. À luz desse
quadro:

Accepted Answer

é correto afirmar que as emendas parlamentares podem ser
apresentadas e criar novas despesas para o Poder Público,
mas, dentre outros requisitos, devem indicar os recursos
necessários para atendê-las, ainda que o Poder Executivo se
oponha;

Answer

é correto afirmar que a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo nos projetos de lei orçamentária somente permite
a apresentação de emendas parlamentares no caso de acordo
com o Poder Legislativo;

Answer

é incorreto dizer que há algum óbice constitucional à
apresentação de emendas parlamentares, isso porque o
orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo, que é
plenamente autônomo em relação ao Executivo;

Answer

é correto dizer que podem ser apresentadas as emendas
parlamentares necessárias à disciplina da despesa e da
receita públicas, bem como aquelas indispensáveis à criação
de novos direitos fundamentais;

Answer

é correto dizer que as emendas parlamentares somente
devem ser admitidas para a correção de erros ou omissões e
estar relacionadas com os dispositivos do projeto de lei.

Q199689 - FGV Assessor Jurídico 2014