Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo
princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a
Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um
órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados
pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar
pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É
possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim
dispôs está em:

Accepted Answer

desacordo com a Constituição da República, pois disciplina
matéria afeta à autonomia municipal;

Answer

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados
têm competência para editar as suas próprias Constituições;

Answer

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados
devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os
quais está o da eficiência;

Answer

desacordo com a Constituição da República, pois a norma
afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de
modo uniforme;

Answer

harmonia com a Constituição da República, pois a função da
Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no
âmbito do respectivo Estado.

Q199691 - FGV Assessor Jurídico 2014