A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
a criação de autarquia.
a disciplina da política salarial do servidor público.
o estatuto próprio dos militares do Estado.