Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,
julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado.
avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.
exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB.
realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB.
sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.