Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A respeito da defesa do contribuinte no
processo administrativo-tributário no Estado do
Pará, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a juntada de documentos após a impugnação
será permitida, desde que demonstrada a
ocorrência de qualquer das condições legais
de afastamento da preclusão.

Answer

a impugnação a auto de infração
apresentada fora do prazo legal de trinta dias
não será encaminhada ao órgão de
julgamento administrativo.

Answer

considerar-se-á impugnada toda a matéria
pertinente ao auto de infração, ainda que
não tenha sido expressamente contestada
pelo impugnante.

Answer

o tributo declarado periodicamente pelo
sujeito passivo e seus respectivos
acréscimos legais poderão ser objeto de
impugnação.

Answer

a intervenção do sujeito passivo no processo
administrativo tributário se faz unicamente
por intermédio de procurador devidamente
habilitado.

Q198482 - UEPA Procurador 2015