Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Sobre o procedimento administrativo tributário
no Estado do Pará, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

O tributo declarado periodicamente pelo
sujeito passivo e respectivos acréscimos
legais não serão objeto de impugnação.

Answer

Existindo clara capitulação legal da
imposição, é dispensável, no Auto de
Infração e Notificação Fiscal, a descrição da
matéria tributável.

Answer

O início do procedimento exclui a
espontaneidade do sujeito passivo em
relação às infrações anteriores e, após
intimação, a dos demais envolvidos nas
infrações verificadas.

Answer

O depósito administrativo do valor do
crédito tributário questionado evita a
aplicação de qualquer acréscimo decorrente
da mora.

Answer

Não se admite o uso de meio eletrônico na
comunicação de atos ou na transmissão de
peças processuais no procedimento
administrativo tributário estadual.

Q198564 - UEPA Auditor Fiscal da Receita Estadual 2013