Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Conforme indicação expressa da lei estadual
que trata do Processo Administrativo Fiscal, no
Auto de Infração e Notificação Fiscal deve
conter:

Accepted Answer

a capitulação legal da imposição; bem como
a indicação do valor do tributo, da multa e
dos acréscimos decorrentes da mora.

Answer

a qualificação do sujeito passivo da
obrigação, o local, a data e a hora da
lavratura e a indicação da autoridade fiscal
e seus superiores hierárquicos.

Answer

a descrição da matéria tributável, com
menção do fato gerador e respectiva base
de cálculo, e/ou do fato que haja infringido
a legislação tributária e o arrolamento de
bens do contribuinte para garantia do
crédito.

Answer

as informações sobre descontos de juros e
multas em caso de parcelamento do crédito
tributário decorrentes de planos especiais
de parcelamento.

Answer

a notificação ao sujeito passivo para que
pague, impugne ou deposite o valor do
crédito tributário lançado, no prazo de trinta
dias, contados da data do vencimento da
obrigação.

Q198571 - UEPA Fiscal da Receita Estadual 2013