Questões de concursos sobre "Lei Complementar n.º 11.795/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul" | Legislação da Defensoria Pública - página 1

II e IV. 

II e III.  

I e IV. 

I e III. 

I, II e IV. 

e 04 representantes estáveis da carreira designados pelo Defensor Público-Geral. 

e 04 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto. 

e 04 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto e representando cada uma das classes. 

além do Presidente da entidade de classe dos membros da Defensoria Pública também como membro nato e 06 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto.  

e 06 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto. 

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas. 

II, III e V, apenas. 

I, II e V, apenas. 

I, II, III, IV e V. 

caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por uma única vez. 

caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de quinze dias, por uma única vez. 

caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por quantas vezes forem necessárias. 

não caberá recurso, iniciando-se o processo administrativo disciplinar no qual será assegurada o exercício do contraditório e da ampla defesa. 

caberá recurso apenas ao Corregedor-Geral, no prazo de cinco dias. 

não suspende e nem interrompe, sendo este contínuo por expressa determinação legal. 

suspende-se, iniciando novo prazo após o término da suspensão. 

interrompe-se, até no máximo 12 meses, continuando a correr pelo prazo restante, após a cessação da interrupção.

interrompe-se, iniciando novo prazo após o término da interrupção. 

suspende-se, continuando a correr no prazo restante. 

a remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de quinze dias, contados da data em que for publicado na Imprensa Oficial o ato declaratório da vacância. 

na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, ouvido apenas o Defensor Público- Geral do Estado. 

na remoção a pedido, somente poderá ser deferida a quem já tenha completado dois anos de exercício na Comarca de atuação, excetuando-se os casos de remoção dentro da mesma Comarca. 

na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência não poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, por vedação legal expressa. 

a remoção precederá o preenchimento da vaga por antiguidade. 

poderão propor medidas judiciais individuais e coletivas no âmbito de sua atuação, acompanhando-as na condição de Defensor Natural.

terão sua criação e extinção proposta pelo Defensor Público-Geral do Estado, de acordo com a conveniência e necessidade da administração.

serão criados e extintos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, de acordo com a conveniência e necessidade da administração.

poderão editar súmulas, com caráter normativo e vinculante, com o objetivo de melhorar o serviço da Defensoria Pública.

a escolha de seus membros recairá entre integrantes da carreira apenas da Classe Especial, com reconhecida atuação na área e titulação acadêmica específica.

poderá receber honorários advocatícios fixados em processo cível desde que tenha transitado em julgado a sentença.

está proibido de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

não poderá atuar em processos em que já tenha se manifestado na condição de representante, exclusivamente, de seus ascendentes e descendentes.

deverá residir na comarca onde exerce suas funções, não comportando tal obrigação nenhuma exceção.

deverá representar ao Conselho Superior da Defensoria Pública sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

maior idade, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado e maior tempo de serviço público em geral. 

maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado. 

melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior idade e maior tempo de serviço público em geral. 

melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral e maior idade. 

maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado e maior idade. 

ao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. 

na apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos. 

o exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em exercício neste prazo. 

após o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias. 

após o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.