Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual nº 11.795/02, com suas alterações posteriores, estabelecem deveres, proibições e
impedimentos relativos ao exercício do cargo de Defensor Público. No que se refere a tais regramentos pode-se afirmar que o membro da Defensoria Pública

Accepted Answer

está proibido de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

Answer

poderá receber honorários advocatícios fixados em processo cível desde que tenha transitado em julgado a sentença.

Answer

não poderá atuar em processos em que já tenha se manifestado na condição de representante, exclusivamente, de seus ascendentes e descendentes.

Answer

deverá residir na comarca onde exerce suas funções, não comportando tal obrigação nenhuma exceção.

Answer

deverá representar ao Conselho Superior da Defensoria Pública sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Q192565 - FCC Defensor Público 2014