Q188089 - FCC Defensor Público 2018

A Lei Complementar Estadual n° 14.130/12, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, estabelece que são direitos dos assistidos:

I. o patrocínio de seus direitos e interesses por defensor natural, salvo nas causas patrocinadas diretamente por Núcleo
Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
II. a informação sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras
providências necessárias à defesa de seus interesses.

III. a atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre
destinatários de suas funções.
IV. a qualidade e eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública.
V. o atendimento não presencial na hipótese de residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo no qual o
assistido figura como parte.

 Está correto o que consta de: