Questões de concursos sobre "Defensoria Pública do Rio Grande do Sul" | Legislação da Defensoria Pública - página 1

O Defensor Público que é intimado pessoalmente de sentença improcedente e, no caso concreto, entender incabível a interposição
de recurso, deverá 

No que se refere às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecidas na Lei
Complementar Estadual n° 14.130/2012, considere os itens a seguir:


I. A promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios, por meio de mediação, conciliação, arbitragem, sendo o
instrumento resultante da composição válido como título executivo extrajudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica
de direito público.
II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa
das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
III. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios de
seus membros.
IV. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
V. Executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes
públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública e
à capacitação profissional de seus membros e servidores.

 Está correto o que consta APENAS de: 

Quanto às normas disciplinares no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, considere as seguintes afirmações:


I. O curso da prescrição começa a fluir da data em que for cometida a falta e interrompe-se pela instauração do processo
administrativo disciplinar.
II. A pena de advertência será aplicada verbalmente, de forma reservada, nos casos de violação dos deveres e vedações
funcionais, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave.
III. Quando a infração constituir também crime contra a administração pública, a prescrição regular-se-á pelas disposições da
lei penal.

IV. A suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes, podendo ter início durante o período de férias ou
de licenças.

 Está correto o que consta APENAS de: 

Consoante o artigo 15 da Lei Complementar Estadual n° 14.130/12, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será
composto pelo Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais, Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral
como membros natos  

A Lei Complementar Estadual n° 14.130/12, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, estabelece que são direitos dos assistidos:

I. o patrocínio de seus direitos e interesses por defensor natural, salvo nas causas patrocinadas diretamente por Núcleo
Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
II. a informação sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras
providências necessárias à defesa de seus interesses.

III. a atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre
destinatários de suas funções.
IV. a qualidade e eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública.
V. o atendimento não presencial na hipótese de residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo no qual o
assistido figura como parte.

 Está correto o que consta de: 

Margarida pretende participar do concurso público para o Cargo de Analista Judiciário da Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Sul. Estudando a Lei Estadual n° 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria
Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências, aprendeu que 

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 13.484/2010, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Sul é correto afirmar que 

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002:

“Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das
seguintes medidas: I. determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a imputação
feita ao sindicado; II. aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração; III. determinar a instauração de
processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração disciplinar que cuja apuração o exigirem”.

 Em face da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral 

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em
outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescrição 

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no tocante à remoção, é correto afirmar que