Questões de concursos sobre "Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais" | Direito Ambiental - página 65

ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

ao Ministério do Meio Ambiente.

à Agência de Água da bacia em questão, ou na sua ausência, ao Comitê da Bacia Hidrográfica.

à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.

à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.

devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.

prestem apoio administrativo, técnico e financeiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.

têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.

definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.

definem o enquadramento dos corpos hídricos.

são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.

membros que representam os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.

representantes de comitês de bacias hidrográficas, desde que sejam de rios de domínio da União.

maioria de representantes dos usuários e organizações civis.

representantes de outras categorias, desde que estas sejam aprovadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

representantes dos usuários de recursos hídricos e das organizações civis de recursos hídricos.

somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.

em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.

para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.

é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.

efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.

é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.

a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.

compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.

na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.

os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

federal, tendo em vista que o grau do impacto ambiental do empreendimento exige o licenciamento por meio de EIA/RIMA.

dos Estados, com oitiva dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.

federal uma vez que o Rio São Francisco constitui bem da União.

federal, tendo em vista a extensão geográfica e o grau do impacto ambiental do empreendimento.

dos Estados e dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.

poderá ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública e interesse social, desde que demonstrada a ausência de alternativa técnica e locacional para a implantação do empreendimento.

poderá ser autorizada para a construção de escolas públicas, desde que localizadas em área urbana.

poderá ser autorizada na hipótese de construção de habitação popular pelo Governo, desde que seja demonstrada a necessidade social de implantação do empreendimento.

poderá ser autorizada para implantação de empreendimentos privados em áreas urbanas consolidadas, desde que o interessado demonstre atender a legislação de uso e ocupação do solo municipal.

não poderá ser autorizada em qualquer hipótese.

I

IV

I e III

I e IV

I, II e III