Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:
têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.
definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.
definem o enquadramento dos corpos hídricos.
são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.