Questões de concursos sobre "Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais" | Direito Administrativo - página 1

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Licença para o serviço militar

Licença por motivo de afastamento do cônjuge

Licença para o desempenho de mandato classista

Cargo público é o criado por lei ou decreto, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sempre que após processo disciplinar que lhe assegure ampla defesa, for-lhe imputada uma falta passível de penalidade máxima.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses excepcionais admitidas na CF/88, estendendo-se a vedação de acumulação igualmente ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

O abandono de cargo só se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos e injustificados.

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge.

não poderá afastar-se de seu cargo até que seja aprovado no estágio probatório.

poderá afastar-se de seu cargo, desde que seja autorizado pela reitoria da UFAM.

não poderá afastar-se de seu cargo por estar situado no estrangeiro o órgão em que vai servir.

poderá afastar-se de seu cargo, desde que seja por período inferior a dois anos.

poderá afastar-se de seu cargo, condicionado à perda total de sua remuneração.

Utilizar recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Receber presente de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Proceder de forma desidiosa.

Inassiduidade habitual.

O servidor não pode acompanhar o cônjuge, tendo em vista que se encontra em estágio probatório

A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

A licença será por prazo indeterminado e com remuneração.

A licença será por prazo determinado e com remuneração.

A licença será por prazo determinado e sem remuneração.

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removido para o cargo anteriormente ocupado.

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

aproveitado em novo cargo, desde que em caráter efetivo.

reintegrado com o ressarcimento de todas as vantagens.

devolvido à atividade diante da ocorrência da reversão.

apenas o cônjuge e os filhos.

somente os parentes de primeiro grau.

apenas os parentes de até segundo grau.

qualquer pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual.

somente o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.