Questões de concursos sobre "Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais" | Direito Administrativo - página 198

Deverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo.

Poderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

Quando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena.

Quando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.

Quando do pedido de reavaliação de elementos já apreciados no processo originário e simples alegação de injustiça em geral.

o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente.

o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias.

as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício.

os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo.

em caso de ausência do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

o ônus da prova cabe àquele que pleitear a revisão do processo administrativo disciplinar.

da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para o pedido de revisão.

a revisão poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação desportiva de sua livre escolha.

sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva.

noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.

trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração.

quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. Dado: ? = 3,1

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.