Disciplinas Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Questões de concursos sobre "Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990" | Direito Administrativo - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q248730 - UFTM Engenheiro 2018
De acordo com a Lei n. 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA :
A)O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
B)Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
C)As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
D)O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida a acumulação.
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Q248736 - UFTM Engenheiro 2018
Lei n. 8.112/90 – “O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1° , 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento”. Suspendem o estágio probatório, EXCETO :
A)Licença por motivo de doença em pessoa da família
B)Licença para o serviço militar
C)Licença por motivo de afastamento do cônjuge
D)Licença para o desempenho de mandato classista
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Q248739 - SIPROS Técnico em Procuradoria - Direito 2018
Acerca da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar, é CORRETO afirmar:
A)Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 60 (sessenta) dias ou a instauração de processo disciplinar.
B)Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
C)O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis ou não, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, não podendo participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
D)O servidor demitido ou destituído do cargo em comissão ou da função gratificada com a nota "a bem do serviço público", não poderá retornar ao serviço estadual por 05 (cinco) anos.
E)O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
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Q248742 - SIPROS Técnico em Procuradoria - Direito 2018
Sobre o regime jurídico dos servidores, é CORRETO afirmar:
A)Cargo público é o criado por lei ou decreto, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
B)A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sempre que após processo disciplinar que lhe assegure ampla defesa, for-lhe imputada uma falta passível de penalidade máxima.
C)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses excepcionais admitidas na CF/88, estendendo-se a vedação de acumulação igualmente ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.
D)O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
E)O abandono de cargo só se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos e injustificados.
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Q248775 - FUNCAB Perito Criminal 2013
Em um conceito amplo, todos aqueles que possuem vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração, podem ser denominados:
A)agentes políticos.
B)contratados.
C)agentes honoríficos.
D)servidores públicos.
E)agentes públicos.
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Q248806 - FUNCAB Perito Criminal 2013
NÃO pode ser apontado como forma de provimento de cargo público no regime jurídico único:
A)nomeação.
B)reversão.
C)estágio probatório.
D)readaptação.
E)promoção.
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Q248822 - FUNCAB Perito Criminal 2013
Integram a classe dos particulares em colaboração com a Administração Pública os agentes públicos em regra sem vinculação perm anente e sem remuneração pelo Estado. Esses agentes são também denominados agentes:
A)comissionados.
B)políticos.
C)temporários.
D)estatutários.
E)honoríficos.
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Q248839 - FCM Administrador 2018
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, ao servidor público federal, é permitido
A)recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
B)valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
C)exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
D)manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
E)atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge.
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Q248842 - FCM Administrador 2018
Preencha corretamente as lacunas do texto, a seguir, com base nos dispositivos legais do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A _____________ é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, ao passo que a _____________ é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Já a _____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A)remoção / redistribuição / recondução
B)remoção / recondução / redistribuição
C)redistribuição / remoção / recondução
D)redistribuição / recondução / remoção
E)recondução / redistribuição / remoção
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Q248872 - VUNESP Juiz de Direito 2018
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função
A)tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato.
B)tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remuneração correspondente a partir daquele ato e indenização correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito.
C)não tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação ou aumento de vencimentos com base na isonomia.
D)tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo.
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