Questões de concursos sobre "Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990" | Direito Administrativo - página 534

de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.

de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.

de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.

de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em caso de ausência do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

o ônus da prova cabe àquele que pleitear a revisão do processo administrativo disciplinar.

da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para o pedido de revisão.

a revisão poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

reconduzido a qualquer cargo com atribuições compatíveis com as exercidas anteriormente, com integral ressarcimento dos prejuízos suportados.

reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

readaptado no cargo ocupado anteriormente, com plena restauração dos direitos violados e integral ressarcimento dos prejuízos sofridos.

posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

reinvestido no cargo anteriormente ocupado em virtude da forma de provimento originário denominada reversão.

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

transposto a qualquer outro cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e a equivalência de vencimentos.

também reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

readaptado ao cargo anterior, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

promovido a outro cargo, ou posto em disponibilidade, desde que indenizado e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação desportiva de sua livre escolha.

exoneração e multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração.

multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento e suspensão por 60 (sessenta) dias.

repreensão por escrito e disponibilidade.

advertência reiterada e demissão.

suspensão até 90 (noventa) dias, de regra, e demissão.

sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva.

noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.

trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração.

quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. Dado: ? = 3,1

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.

os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.

o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.