Lembre-se dos fundamentos de Português para resolver as questões

Question

Atenção: Para responder à questão, considere os excertos extraídos do discurso jurídico-institucional, relativo à Legislação Ambiental Básica brasileira.

Constituição Federal

Art. 225.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

Art. 1o Os animais de quaisquer espécies em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

[...]

Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas:

a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;

b) com armas a bala, a menos de 3 (três) quilômetros de qualquer via férrea ou rodovia pública;

e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;

f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de 5 (cinco) quilômetros;

g) na faixa de 500 (quinhentos) metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;

l) à noite, exceto em casos especiais no caso de animais nocivos;

Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 1o

Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Considere estas descrições, relativas aos recursos linguísticos presentes na Lei n^o 5.197, de 3 de janeiro de 1967. É correto afirmar que

Accepted Answer

os três primeiros substantivos que aparecem no caput do artigo 10, utilização, perseguição, destruição, graças à significação contida no radical, criam um efeito de gradação crescente da periculosidade da ação persecutória junto aos animais, o que fortalece a contundência do sentido da lei.

Answer

o caput do artigo 10 mediante a particularização do termo espécimes enfatiza aspectos singulares de cada animal citado; o efeito decorrente é a restrição do alcance da semântica lexical, o que é compatível com o viés subjetivo da lei, reforçado pela recorrência, ao longo dos artigos, dos verbos em primeira pessoa como faço saber.

Answer

as alíneas e), f), g) apresentam na sua abertura o uso da preposição em na contração com o artigo indefinido, respeitada a concordância nominal (nas zonas; nos estabelecimentos; na faixa); desse modo o espaço contemplado torna-se geral o suficiente para amenizar o impacto da interdição.

Answer

o verbo maltratar no Presente do Indicativo na alínea a) em armadilhas que maltratem a caça, indica a certeza destituída de quaisquer hipóteses a respeito da ação referida; enquanto isso, a desinência número-pessoal do mesmo verbo faz com que ele concorde com o objeto direto (armadilhas) introduzido pelo pronome relativo que.

Answer

o emprego do acento gráfico na sílaba tônica das palavras finalizadas por ditongo crescente – estâncias (alínea e) e distância (alínea f) – é facultativo, assim como em incêndio (alínea a).

Q58838 - FCC Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental 2018