Entre as atribuições da Agência Nacional de Águas, estão (está):
outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.
fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.
decidir sobre regularização de ações de uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas.
aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
arbitrar os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.