Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto

Accepted Answer

demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado
fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias.

Answer

contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção
tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade
com o plano plurianual.

Answer

esteja necessariamente acompanhado de medidas de
compensação referentes somente ao exercício em que deva se
iniciar a sua vigência.

Answer

comprove que a isenção não implicará tratamento tributário
diferenciado.

Answer

mostre que a queda de arrecadação será compensada com o
aumento permanente da receita ou com a redução contínua da
despesa.

Q209854 - CESPE Juiz de Direito 2018